O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extrajudicial)
By: Perlingeiro, Ricardo
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasilia : CEJ, mai./ago. 2015Subject(s): Informação | Acesso à Informação | Direito AdministrativoOnline resources: Acesso Abstract: Traz uma abordagem geral e descritiva do sistema de controle jurisdicional das decisões sobre acesso à informação oficial na América Latina. Entende que o fundamental é estar ao alcance dos interessados um processo efetivo que lhes traga garantias de que o direito de acesso à informação será observado, exceto quando o sigilo for necessário e justificado em parâmetros internacionais de direitos humanos
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Traz uma abordagem geral e descritiva do sistema de controle jurisdicional das decisões sobre acesso à informação oficial na América Latina. Entende que o fundamental é estar ao alcance dos interessados um processo efetivo que lhes traga garantias de que o direito de acesso à informação será observado, exceto quando o sigilo for necessário e justificado em parâmetros internacionais de direitos humanos
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